A Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, proposta que altera a Constituição e cria novas regras para investigações, prisões e processos criminais envolvendo parlamentares. O texto estabelece que ações penais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) só poderão ser abertas com autorização do próprio Poder Legislativo, em votação secreta e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa. O prazo para essa deliberação será de até 90 dias.
Principais mudanças trazidas pela PEC
Entre os pontos centrais aprovados, estão:
- Autorização prévia do Congresso: a abertura de processos criminais contra deputados e senadores no STF dependerá de votação no Legislativo.
- Restrições a prisões: parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes considerados inafiançáveis. Mesmo nesses casos, a manutenção da prisão dependerá de aval da Casa Legislativa.
- Medidas cautelares: apenas o STF terá competência para determinar medidas restritivas contra parlamentares, retirando essa possibilidade de juízes de instâncias inferiores.
- Ampliação do foro privilegiado: presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter foro no STF, assim como já ocorre com presidente da República, vice, ministros, procurador-geral da República e os próprios congressistas.
- Proteção estendida a ex-parlamentares: crimes cometidos durante o exercício do mandato continuarão sob a análise do STF, mesmo que o parlamentar já não ocupe mais o cargo.
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Foro privilegiado ampliado
Com a aprovação, passam a ter foro no STF em crimes comuns:
- Presidente e vice-presidente da República
- Presidentes da Câmara e do Senado
- Presidente do STF
- Deputados federais e senadores
- Presidentes de partidos com representação no Congresso (novidade trazida pela PEC)
O que a PEC não muda
A proposta não reabre processos já arquivados e também não altera sentenças já julgadas em definitivo. As novas regras passam a valer apenas para processos futuros ou em andamento, estabelecendo filtros mais rígidos para que ações contra parlamentares avancem.
O objetivo da proposta
Os defensores da PEC afirmam que o texto busca resguardar a independência do Legislativo e evitar abusos do Judiciário contra parlamentares no exercício do mandato. Críticos, por outro lado, apontam que as mudanças podem dificultar investigações e prolongar a chamada blindagem judicial, ampliando proteções que se estendem inclusive após o fim do mandato.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
