O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu uma recomendação oficial ao Município de Cordeirópolis para que seja intensificado o combate à venda e ao fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, especialmente durante o período de festas de fim de ano de 2025 e início de 2026.
A medida foi adotada após a Promotoria de Justiça receber relatos do Conselho Tutelar apontando possíveis irregularidades envolvendo a comercialização de bebidas alcoólicas para adolescentes em estabelecimentos do município. As denúncias motivaram a abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos e acompanhamento das ações de fiscalização.
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De acordo com o documento, apesar de diligências recentes realizadas por equipes da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Posturas não terem constatado novas ocorrências no momento das abordagens, o Ministério Público avaliou que o cenário exige ações mais frequentes, preventivas e ostensivas, diante da gravidade do tema.
A recomendação reforça que a venda, oferta ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura crime, conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com penas que incluem detenção e multa. O MP destaca que a responsabilidade é tanto do vendedor quanto do responsável pelo estabelecimento.
Entre as medidas recomendadas estão a realização de operações periódicas de fiscalização, inclusive em horários noturnos e finais de semana, a elaboração de relatórios detalhados, com registros fotográficos das ações, e a integração entre os órgãos envolvidos para garantir maior efetividade no controle.
O Ministério Público também estabeleceu o prazo de 30 dias para que os órgãos notificados informem oficialmente quais providências foram adotadas para cumprir a recomendação. O procedimento administrativo foi prorrogado por mais 90 dias, período em que a Promotoria acompanhará os resultados das fiscalizações e eventuais desdobramentos.
O despacho é assinado pelo promotor de Justiça André Mangino Alencar Laranjeiras e ressalta que a atuação do Ministério Público tem caráter preventivo, visando a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na legislação.
A Promotoria reforça ainda a importância da colaboração da sociedade, orientando que denúncias sobre a venda irregular de bebidas alcoólicas a menores sejam comunicadas aos órgãos competentes para apuração.
