Prefeitura e Câmara tiveram liberdade para alterar regras, agiram rápido para derrubar a lei dos postos de combustíveis e anteciparam carnês do IPTU, mas deixaram a TSU passar sem qualquer ajuste
A atual gestão municipal de Cordeirópolis teve tempo, respaldo legal e maioria política para rever a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). Ainda assim, optou por não fazer absolutamente nada. O silêncio contrasta com a rapidez demonstrada em outros temas considerados prioritários pela administração.
A TSU passou a ser cobrada neste ano com base na Lei Complementar nº 399/2024, aprovada em dezembro do ano passado, ainda sob a gestão anterior. O detalhe que não pode ser ignorado é que a lei foi aprovada pelos mesmos vereadores que hoje integram a base da atual gestão, o que derruba qualquer argumento de desconhecimento ou falta de tempo para análise. Embora tenha a lei aprovada em 2024, foi através do Decreto 7070 de 19 de novembro de 2025 assinada pela prefeita Cristina Saad é que entraria em vigor em 2026. Renúncia de taxas e impostos não é permitido, mas o fato em questão é sobre o aumento abusivo em mais de 80%, saindo de R$ 1,69 para R$ 3,10 o metro quadrado da construção. Houve o ano todo de 2025 para discussão com o Legislativo e fazer um reajuste justo aos municípes.
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A legislação alterou o Código Tributário Municipal e definiu uma nova forma de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar, passando a considerar o valor de meia UFIRCO por metro quadrado do imóvel. Desde então, a administração teve todo o ano de 2025 para discutir ajustes, propor mudanças ou até encaminhar um novo projeto de lei com critérios mais equilibrados. Nada foi feito.
Rapidez para outros projetos
Curiosamente, quando o assunto foi outro, a reação foi imediata. A Câmara Municipal aprovou rapidamente o Projeto de Lei nº 12/2025, que revogou a Lei nº 3.413/2024, conhecida como a lei da liberdade dos postos de combustíveis e restabeleceu a antiga Lei nº 2.231/2004, retomando critérios mais rigorosos para esse tipo de empreendimento. Ou seja, quando houve interesse, a legislação foi alterada sem demora.
Antecipação dos carnês
Outro ponto que causou surpresa entre os contribuintes foi a antecipação da entrega dos carnês do IPTU. Por anos, a população esteve habituada a receber os boletos para pagamento a partir de março. Neste exercício, a distribuição ocorreu ainda em dezembro, sem uma comunicação prévia eficaz, mudando um padrão consolidado e pegando os munícipes desprevenidos.
Nota da Prefeitura
Diante das críticas, a Prefeitura divulgou nota esclarecendo que o IPTU não teve aumento real, ficando limitado à correção de 4,68%, e que a mudança na cobrança da TSU não foi decisão da atual gestão. Segundo a administração, “a forma de cobrança da TSU foi alterada pela Lei Complementar nº 399, sancionada em 16 de dezembro de 2024, ainda na gestão anterior, que modificou o Código Tributário Municipal e estabeleceu que, a partir do exercício seguinte, a taxa passaria a ser calculada à razão de meia UFIRCO por metro quadrado do imóvel”.
Na prática, a nota transfere toda a responsabilidade à gestão passada, ignorando o fato de que a atual administração teve liberdade legal, tempo político e maioria legislativa para corrigir, rever ou ajustar a cobrança antes que ela impactasse diretamente o bolso da população.
A cobrança da taxa atende a uma exigência federal da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas é o município quem define a forma de aplicação, os critérios e os parâmetros de cálculo. Portanto, havia espaço para diálogo, revisão e até para uma alternativa menos onerosa aos contribuintes.
O episódio reforça uma percepção que cresce entre os moradores: quando o tema é arrecadação, prevalece o silêncio institucional; quando é para alterar leis com outros interesses em jogo, a máquina pública anda rápido. A retórica do “bem do povo” aparece nos discursos, mas desaparece quando poderia significar menos pressão no orçamento das famílias.
O slogan da atual gestão afirma que tudo ‘saiu do papel’. No entanto, quando o assunto é cobrança e impacto direto no bolso do contribuinte, nada saiu do papel: a taxa permaneceu exatamente como estava.
E os vereadores? Permanecem cegos, surdos e calados diante de quem os colocou no poder: o povo. A governabilidade adotada tem se resumido ao apoio automático ao Executivo, em detrimento do verdadeiro papel do vereador, que é fiscalizar, questionar, propor correções e defender o interesse coletivo. Quando o Legislativo abdica da fiscalização e se limita a chancelar decisões, deixa de representar a população e passa a funcionar apenas como extensão do governo.
