Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo altera a liminar sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis municipais de Cordeirópolis.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra as Leis Municipais nº 2.637/2009 e nº 2.890/2013, que concedem o benefício à categoria.
De acordo com o relator da ação, desembargador Matheus Fontes, em despacho assinado no dia 4 de julho de 2025, o pagamento do adicional fere princípios constitucionais como moralidade, razoabilidade e interesse público. O argumento central é que os guardas já recebem seus salários para exercerem atividades inerentes ao cargo, não sendo justificável uma gratificação adicional por riscos que já fazem parte da função.
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O caso de Cordeirópolis não é isolado. Situação semelhante ocorreu com a Guarda Civil de São Carlos, onde também foi questionado o pagamento de 60% de adicional de periculosidade. A justiça entendeu que, nesses casos, há uma duplicidade de remuneração sem fundamento legal claro, gerando impacto nos cofres públicos.
Ainda que o relator tenha negado a liminar para suspensão imediata da lei, o processo segue tramitando e pode ter desdobramentos importantes nos próximos meses. A decisão agora aguarda manifestação da Prefeitura, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, da Procuradoria-Geral do Estado e da própria Procuradoria-Geral de Justiça.
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