TJSP declara inconstitucional adicional de risco pago a Guardas Municipais de Cordeirópolis
novembro 7, 2025Tribunal entendeu que o benefício, criado por leis municipais, remunerava atividades comuns ao cargo e não situações de risco extraordinário O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucionais.
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