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Ministério Público entra com ação contra lei que garante adicional de periculosidade à GCM de Cordeirópolis

O Ministério Público de São Paulo ingressou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal nº 3.182/2023, que concedeu 40% de adicional de periculosidade aos Guardas Civis Municipais (GCMs).

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