Ação contra o Martello News e o perfil “Ouvimos Dizer” questionava caricaturas políticas; juíza entendeu que a Câmara não tinha legitimidade para apresentar os pedidos
A Câmara Municipal de Cordeirópolis sofreu uma derrota judicial na ação em que pediu a retirada de publicações, indenização de R$ 10 mil e direito de resposta contra o Martello News e o responsável pelo perfil “Ouvimos Dizer”.
A juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única de Cordeirópolis, extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que o Legislativo não tinha legitimidade para apresentar aquela demanda.
A sentença, datada de 27 de outubro e disponibilizada nos autos em 31 de outubro de 2026, também condenou a Câmara ao pagamento de honorários advocatícios.
As publicações questionadas utilizavam montagens que retratavam o prédio da Câmara como um circo e autoridades municipais como marionetes e palhaços. Segundo a jornalista Rosangela Ruas de Mello, responsável pelo Martello News, as caricaturas foram divulgadas na época, no contexto das discussões sobre a proposta de terceirização da merenda escolar.
Na ação, a Câmara sustentou que as imagens ultrapassavam os limites da crítica e da sátira e atingiam a honra da instituição. Alegou ainda que o Martello News havia compartilhado as publicações, ampliando seu alcance.
Por que a Justiça encerrou o processo
A juíza explicou que a Câmara possui capacidade para atuar judicialmente na defesa de suas prerrogativas institucionais, de sua autonomia e de seu funcionamento. Isso não significa que possa apresentar qualquer tipo de ação.
No caso analisado, a magistrada não identificou prejuízo ao exercício das funções parlamentares que justificasse a iniciativa do Legislativo.
“ A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo não envolve qualquer usurpação de funções parlamentares, cerceamento da atividade de legislar ou embaraço orçamentário. Trata-se, ao revés, de ação que busca indenização por alegado dano moral e imposição de obrigação de não fazer em razão de sátiras e críticas políticas veiculadas na internet a respeito de temas públicos locais”, registrou.
A sentença também classificou os pedidos como de natureza “patrimonial e pessoal”. Segundo a decisão, eventual pretensão caberia ao Município ou, conforme os direitos alegadamente atingidos, aos próprios agentes públicos satirizados.
Por esse motivo, o processo foi encerrado com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A decisão não julgou se as caricaturas eram legais ou ofensivas. O encerramento ocorreu porque a Câmara não era parte legítima para propor aquela ação.
Pedido de retirada já havia sido negado
Antes da sentença, o pedido de retirada urgente das publicações havia sido indeferido. A Câmara recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o recurso não foi acolhido, conforme o histórico registrado pela magistrada.
A juíza também rejeitou o pedido de segredo de Justiça. Ela destacou que a controvérsia envolvia publicações em redes sociais abertas ao público, sem conteúdo íntimo, familiar, fiscal ou bancário que justificasse o sigilo.
Quanto a Câmara terá de pagar
A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido.
Considerando o pedido de indenização de R$ 10 mil mencionado no processo, o percentual corresponde a R$ 1 mil, antes de eventual atualização e da definição do cálculo aplicável. Esse valor é referente aos honorários de sucumbência, e não a uma indenização concedida à jornalista.
A defesa foi conduzida pelos advogados Dr. Felipe Castro e Dr. Roberto Benetti Filho, ambos do escritório Benetti Advogados, de Araras/SP.
Para jornalista, ação tentou limitar a crítica
Rosangela considera que o processo representou uma tentativa de barrar a atuação da imprensa e a liberdade de expressão em um debate de interesse público.
Na avaliação da jornalista, recorrer à Justiça para retirar caricaturas e cobrar indenização pela crítica política produz um efeito de intimidação sobre quem acompanha e questiona as decisões do poder público.
Sua posição é que existe uma contradição entre defender publicamente a liberdade e tentar restringi-la quando ela se manifesta em críticas à própria atuação. Para Rosangela, o resultado foi desfavorável à tentativa da Câmara de retirar as publicações do ar.
A sentença registra o argumento da defesa de que a ação tinha caráter intimidatório, mas não declarou a ocorrência de censura nem julgou o mérito dessa alegação.
Cabe recurso.
A publicação foi realizada na página Ouvimos Dizer e Martello News.
https://www.instagram.com/p/DU-t0gsjuV_/?vrfl=MWRzbzZrYWIxeTIzdg%3D%3D&img_index=1
