Lei é considerada por especialistas de perfil “esquerdista” e terá um impacto estimado em R$ 2,5 milhões por ano
A prefeita Cristina Saad sancionou uma legislação que amplia o quadro de servidores da Prefeitura de Cordeirópolis e do SAAE e restabelece vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço. Segundo estimativa da própria administração municipal, as novas medidas deverão representar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 2,5 milhões por ano.
Pelo conteúdo da legislação, a medida adota características tradicionalmente associadas a administrações de perfil mais à esquerda, como a ampliação do quadro de servidores efetivos, a expansão da estrutura pública e a concessão de benefícios funcionais relacionados ao tempo de serviço.
A nova lei prevê a criação de 41 cargos na Prefeitura e no SAAE, além da implantação de duas funções comissionadas. Também volta a estabelecer o pagamento do anuênio e da sexta-parte para os servidores municipais.
A mudança ocorre em sentido oposto ao modelo de administração pública que prioriza a redução da estrutura permanente do Estado, a terceirização de serviços e a busca por remuneração vinculada ao desempenho. Essas medidas costumam ser mais identificadas com políticas de orientação liberal ou de direita.
Ampliação do quadro funcional
Uma das principais alterações promovidas pela legislação é a criação de novos postos de trabalho no serviço público municipal.
Parte das atividades atualmente executadas por profissionais terceirizados, contratados por meio de chamamentos públicos ou outros instrumentos de prestação de serviços, deverá ser transferida para servidores integrantes do quadro permanente da administração.
Na prática, a mudança representa a substituição de parte da contratação de serviços pela incorporação de novos servidores à estrutura municipal. Além dos salários, os novos funcionários representarão despesas permanentes com encargos e benefícios.
O impacto estimado pela própria Prefeitura é de aproximadamente R$ 2,5 milhões anuais.
Despesas com pessoal entram no radar
A ampliação da folha ocorre em um momento de atenção em relação à evolução das despesas com pessoal do município.
O Tribunal de Contas vem acompanhando os indicadores fiscais da Prefeitura, que já ultrapassaram o chamado limite de alerta para despesas com pessoal, situado em torno de 50% da Receita Corrente Líquida.
Com a criação de novos cargos e a retomada de vantagens remuneratórias, a tendência é de aumento da despesa permanente, o que poderá elevar ainda mais o comprometimento das receitas municipais com a folha de servidores.
A situação contrasta com o cenário registrado no final da administração do ex-prefeito Adinan Ortolan. Naquele período, segundo os dados utilizados pela administração municipal, a despesa com pessoal correspondia a aproximadamente 40% da Receita Corrente Líquida.
A diferença entre os índices representa um aumento expressivo da participação da folha na receita do município.
Retorno do anuênio e sexta-parte
Outro ponto de impacto da nova legislação é a retomada de benefícios que haviam deixado de ser concedidos aos novos servidores municipais.
O anuênio estabelece um acréscimo remuneratório relacionado ao tempo de serviço. Já a sexta-parte corresponde a uma vantagem equivalente a um sexto da remuneração, concedida após o cumprimento do período previsto na legislação.
As vantagens haviam sido objeto de decisões da Justiça do Trabalho que alteraram as regras anteriormente existentes. Os servidores que já possuíam direito aos benefícios tiveram preservadas as situações jurídicas consolidadas, enquanto os novos funcionários passaram a ingressar sem as mesmas vantagens.
Com a nova legislação, o município volta a prever esses benefícios também para os servidores atuais e para aqueles que forem contratados futuramente.
Ao longo da carreira, a combinação das duas vantagens pode representar um acréscimo significativo na remuneração, aumentando também o custo da folha para o município.
SAAE terá crescimento de 36% no quadro
O impacto proporcional mais expressivo deverá ocorrer no SAAE.
A autarquia possui atualmente 28 servidores e terá a criação de outros 10 cargos, o que representa um crescimento de aproximadamente 36% em relação ao quadro atual.
A maior parte das novas funções é de natureza administrativa. Também estão previstos dois cargos comissionados, de livre nomeação, incluindo uma função de direção.
A expansão ocorre em uma autarquia que tradicionalmente mantém uma estrutura de pessoal mais enxuta. Com os novos cargos, haverá aumento da folha e das despesas permanentes de manutenção da estrutura administrativa.
Concurso ainda não foi anunciado
Apesar da criação dos novos cargos, ainda não foram divulgadas informações sobre a realização de concurso público para preenchimento das vagas na Prefeitura de Cordeirópolis e no SAAE.
A efetiva ocupação dos cargos dependerá da adoção dos procedimentos administrativos necessários pela administração municipal.
A nova legislação, portanto, marca uma mudança importante na política de pessoal do município, combinando ampliação do quadro permanente, retomada de vantagens vinculadas ao tempo de serviço e aumento das despesas públicas características que reforçam o perfil “esquerdista” atribuído à medida.
O impacto anual estimado em R$ 2,5 milhões deverá ser incorporado aos próximos exercícios orçamentários e será acompanhado pelos indicadores de despesa com pessoal e pelos órgãos de controle.
