Sentença apontou procuração irregular, falta de correção após ordem judicial e decadência; defesa também questionou atuação de advogado ligado à estrutura jurídica da Prefeitura
O vice-prefeito de Cordeirópolis, Anderson Antônio Hespanhol, moveu uma queixa-crime contra a jornalista Rosangela Mello, responsável pelo Martello News, por causa de uma reportagem sobre um processo ambiental. A ação, porém, foi extinta pela Justiça antes da análise do mérito da acusação.
A decisão é da juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única de Cordeirópolis. O processo transitou em julgado em agosto deste ano, ou seja, a decisão se tornou definitiva.
Na sentença, a magistrada concluiu que a procuração apresentada para dar início à queixa-crime era irregular. O documento não trouxe uma descrição suficiente do fato imputado à jornalista e ainda havia sido assinado em janeiro de 2025, meses antes da publicação questionada, ocorrida em agosto daquele ano.
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A Justiça deu oportunidade para que o vice-prefeito regularizasse a falha. No entanto, segundo a sentença, não foi apresentada nova procuração válida nem uma queixa assinada pessoalmente pelo querelante dentro do prazo legal.
Com o fim do prazo de seis meses para a apresentação válida da queixa-crime, a juíza reconheceu a decadência, situação em que se perde o direito de prosseguir com a ação penal privada e declarou extinta a punibilidade. As custas do processo ficaram a cargo do querelante.
Reportagem tratava de processo ambiental
A ação foi movida contra uma publicação do Martello News que abordou um processo envolvendo suposta infração ambiental em uma área com nascente e curso d’água.
Na defesa apresentada à Justiça, Rosangela sustentou que a matéria teve base em documentos públicos, processos já existentes e informações de interesse coletivo. Também afirmou que não houve intenção de caluniar, mas o exercício do direito de informar e fiscalizar fatos que envolvem agente público.
A defesa ainda apontou que a reportagem não fez uma acusação criminosa falsa, mas tratou de procedimentos oficiais já existentes. Esses argumentos, porém, não chegaram a ser julgados no mérito, porque a ação foi encerrada por falha processual.
Defesa questionou advogado ligado à Prefeitura
Outro ponto levantado pela defesa foi a atuação do advogado Marcelo Luciano Braga, que representou o vice-prefeito na queixa-crime.
A defesa de Rosangela argumentou nos autos que o advogado exerceria função comissionada ligada à estrutura jurídica da Prefeitura de Cordeirópolis e questionou se um profissional vinculado ao Município poderia atuar, em causa particular, na defesa de um agente político da própria administração.
No processo, a defesa citou possível conflito de interesses, desvio de finalidade e aparência de favorecimento indevido. Também pediu que a situação fosse analisada pelos órgãos de controle do Município.
Esse ponto não foi decidido pela Justiça, porque a queixa-crime foi extinta antes da análise dos demais pedidos.
“A inércia diz muito”, avalia jornalista
Para Rosangela, o fato de a parte autora não ter corrigido a irregularidade mesmo após ser intimada pela Justiça levanta questionamentos.
“Quando a Justiça pede que a acusação seja regularizada e isso não acontece dentro do prazo, fica a impressão de que faltou base para sustentar a ação. É a minha avaliação diante do que está no processo”, afirmou a jornalista.
Com o trânsito em julgado, o processo foi encerrado e arquivado.
A jornalista Rosangela Mello informou que, junto de sua equipe jurídica, analisa a possibilidade de ingressar com uma ação na área cível. A decisão da Vara Única esclareceu que eventual pedido de indenização por danos morais não poderia ser analisado dentro da queixa-crime e deveria ser discutido em processo próprio.
